# Registro público: TJAC — 00191465520028010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040948/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040948.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 777683b7f7d7b90c3ad681c9ac36981e8c406910854a17dcbc70ca0b9f025cb8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 244 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-11 - **Último ato com data válida:** 2015-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-11-14** — Publicação (TPU 92) > **2014-11-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2014-11-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-12-18** — Documento (TPU 581) > **2013-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-12-18** — Documento (TPU 581) > **2013-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-15T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2011-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2002-12-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2002-12-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-12-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2003-03-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2003-03-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2003-07-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-07-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2003-10-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2003-12-09T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2004-02-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-02-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-02-13T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2004-02-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2004-04-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2004-04-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-04-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2004-04-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-16T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2004-11-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-01-10T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2005-01-10T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2005-01-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2005-03-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-03-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-01-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-04-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-10-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2005-11-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-01-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-07-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-07-30T12:00:00.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167) - 2007-03-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-03-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 244 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040948.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/777683b7f7d7b90c3ad681c9ac36981e8c406910854a17dcbc70ca0b9f025cb8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 244 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2004-03-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2006-07-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2006-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2008-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2012-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2013-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/221` - 2013-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/230` - 2013-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/224` - 2013-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/232` - 2013-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/225` - 2013-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/226` - 2013-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/227` - 2013-12-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/228` - 2013-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2014-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/233` - 2015-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/236` - 2015-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/238` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-03-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-07-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-11-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T02:53:23\.958000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 777683b7f7d7b90c3ad681c9ac36981e8c406910854a17dcbc70ca0b9f025cb8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50167281120124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047269/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1ª Vara Federal de Londrina - [TJAC — 06039724520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886267/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF4 — 02900763319704047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206894/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 5ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50012207520104047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044380/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - [TJAC — 00074323120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047875/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00076921120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047052/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJRR — 07112352320138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682802/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - [TJES — 00001859220218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887326/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / VARA ÚNICA - APIACA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 777683b7f7d7b90c3ad681c9ac36981e8c406910854a17dcbc70ca0b9f025cb8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00191465520028010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 244 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 777683b7f7d7b90c3ad681c9ac36981e8c406910854a17dcbc70ca0b9f025cb8 - **SHA-256 do comentário:** 1ff80977fbc41b0358a1eef1533f9c3a56e7745f246fee5f8475b5f071d30335