# Registro público: TSE — 06000028120216050083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 916d02af3c96e8071912567e40c2f48c42e8ec5d8670a2d5dcaf3ea5f30db2d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-22
- **Último ato com data válida:** 2023-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-15** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-22T11:53:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-10-13T19:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-14T12:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-19T19:22:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-20T18:44:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-20T18:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-15T20:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-15T20:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-15T20:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-16T14:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T17:45:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-17T00:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-19T01:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-03T03:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-04T03:05:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-04T03:05:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-06T15:01:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-20T18:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-15T17:23:05.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-12-15T17:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-08T17:45:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-06 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06004446720246250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428792/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06004446720246250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026042/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11596, 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000117520246170092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116692/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11596, 11633, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / CARTÓRIO DA 56ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000019620216050083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016967/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06000014020216050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943127/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06000029320216050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040951/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-RO — 06004641720206220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956300/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000577220216200064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258335/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 64 ª ZONA ELEITORAL