{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104101,"origem":"stj","sha256_origem":"2eea4e73a7a298578eb148d52d44ad404a1e7e74b298af9e053222cbcc38b696","registro_original":{"id_fonte":"000917297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985748","numero_registro":"202500707955","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES.\nCOMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONFISSÃO (QUALIFICADA) E  REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Rio de Janeiro contra a decisão monocrática que concedeu\nhabeas corpus em favor de réu, a fim de restabelecer a compensação\nintegral entre a atenuante da confissão e a agravante da\nreincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão\ne a agravante da reincidência, mesmo quando a confissão é parcial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. É inviável,  em ação exclusiva da defesa\n(habeas corpus), restabelecer a sentença apenas parcialmente,\naplicando entendimento diverso do Juízo de conhecimento, dado que o\nwrit não ostenta os mesmos efeitos amplos da apelação.\n4. Considerando que inexiste, no âmbito do Superior Tribunal de\nJustiça, precedente qualificado a respeito do quantum de compensação\nentre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na\nforma qualificada, aplica-se a compensação integral.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"1. A compensação integral entre a atenuante da\nconfissão e a agravante da reincidência é possível, mesmo quando a\nconfissão é parcial, conforme entendimento aplicado na dosimetria da\npena pelo Juízo de primeiro grau.\"\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, \"d\"; CP, art. 61,\nI. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 853.669/SP, Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 19/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d095f7c689140bd0393fed3c69d46abd280c243eaad8cf1e87e4a6cf2c08145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}