# Registro público: STJ — 211692 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-17 - **Publicação:** 2025-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104102/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104102.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 296963a2860732b2fbad7e7e4be84297503251e5e24070a9afb4c6fc1c2e9d03 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a validade das interceptações telefônicas e telemáticas, bem como das buscas e apreensões realizadas na residência e no escritório de advocacia da recorrente. 2. A decisão de primeiro grau deferiu parcialmente os pedidos de interceptação telefônica e telemática, além da quebra dos sigilos bancário e fiscal, formulados pelo Ministério Público no âmbito de investigação de organização criminosa, peculato, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva. 3. A Defesa alega que a decisão que autorizou as interceptações foi genérica e padronizada, sem particularização da situação da recorrente, e que a busca e apreensão foi deferida de modo genérico, violando prerrogativas da advocacia. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram a interceptação telefônica e telemática e a busca e apreensão na residência e no escritório de advocacia da recorrente foram devidamente fundamentadas. 5. Há também a questão de saber se a ausência de fundamentação específica para a inclusão da recorrente nas medidas de interceptação e busca e apreensão gera nulidade das provas obtidas e das derivadas. ### III. Razões de decidir 6. A decisão de quebra de sigilo telefônico e telemático deve ser fundamentada de forma concreta, demonstrando a necessidade da medida e a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação nos fatos apurados. 7. No caso, a decisão que incluiu a recorrente nas interceptações não apresentou fundamentação específica, o que caracteriza nulidade da medida e das provas dela derivadas. ### IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade das interceptações telefônicas e telemáticas em relação ao terminal da recorrente e das provas delas derivadas. Tese de julgamento: "1. A decisão de quebra de sigilo telefônico e telemático deve ser fundamentada de forma concreta e específica. 2. A ausência de fundamentação específica para a inclusão de investigado em medidas de interceptação gera nulidade das provas obtidas e das derivadas.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.296/1996, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 854.588/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024; STJ, AgRg no RHC 176.756/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a validade das interceptações telefônicas e telemáticas, bem como das buscas e apreensões realizadas na residência e no escritório de advocacia da recorrente. 2. A decisão de primeiro grau deferiu parcialmente os pedidos de interceptação telefônica e telemática, além da quebra dos sigilos bancário e fiscal, formulados pelo Ministério Público no âmbito de investigação de organização criminosa, peculato, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva. 3. A Defesa alega que a decisão que autorizou as interceptações foi genérica e padronizada, sem particularização da situação da recorrente, e que a busca e apreensão foi deferida de modo genérico, violando prerrogativas da advocacia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram a interceptação telefônica e telemática e a busca e apreensão na residência e no escritório de advocacia da recorrente foram devidamente fundamentadas. 5. Há também a questão de saber se a ausência de fundamentação específica para a inclusão da recorrente nas medidas de interceptação e busca e apreensão gera nulidade das provas obtidas e das derivadas. III. Razões de decidir 6. A decisão de quebra de sigilo telefônico e telemático deve ser fundamentada de forma concreta, demonstrando a necessidade da medida e a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação nos fatos apurados. 7. No caso, a decisão que incluiu a recorrente nas interceptações não apresentou fundamentação específica, o que caracteriza nulidade da medida e das provas dela derivadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade das interceptações telefônicas e telemáticas em relação ao terminal da recorrente e das provas delas derivadas. Tese de julgamento: "1. A decisão de quebra de sigilo telefônico e telemático deve ser fundamentada de forma concreta e específica. 2. A ausência de fundamentação específica para a inclusão de investigado em medidas de interceptação gera nulidade das provas obtidas e das derivadas.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.296/1996, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 854.588/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024; STJ, AgRg no RHC 176.756/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogério Schietti Cruz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - <>-CE, <>-SP (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REQUISITOS LEGAIS) STJ - <>-SP, <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 296963a2860732b2fbad7e7e4be84297503251e5e24070a9afb4c6fc1c2e9d03 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 296963a2860732b2fbad7e7e4be84297503251e5e24070a9afb4c6fc1c2e9d03 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Interceptação telefônica: quando a escuta é legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/interceptacao-telefonica/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A interceptação de comunicações telefônicas depende de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. O art. 3º da Lei 9.296/1996 prevê sua determinação judicial de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação, ou do Ministério Público. Sem decisão judicial prévia e fundamentada, a captação por terceiro não se torna **Atribuição:** Rafael Toledo · Autorização judicial como condição prévia - **Âncoras documentais:** interceptacao, telefonica - **SHA-256 do HTML autoral:** def4f9b271f5bf8e8f83b1d64b4e8218c5a7507bc22085b1fb19e9c6ab86f5da - **SHA-256 do registro documental:** 296963a2860732b2fbad7e7e4be84297503251e5e24070a9afb4c6fc1c2e9d03 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finterceptacao-telefonica%2F)