{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104105,"origem":"stj","sha256_origem":"3fd50b3ec79ea6e5bdf28cda6624efd1339773cee8e6122a56c4b04356653a14","registro_original":{"id_fonte":"000917330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749830","numero_registro":"202403494532","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento\nao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a extinção da punibilidade pela\nprescrição da pretensão punitiva estatal, considerando que o acusado\nera menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos e que, entre o\nrecebimento da denúncia e a publicação do acórdão que acolheu os\nembargos de declaração, transcorreram mais de 06 (seis) anos.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o marco interruptivo da\nprescrição da pretensão punitiva deve ser considerado a data do\njulgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos, ou a\ndata do julgamento da apelação criminal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem adotou o entendimento de que o acolhimento\ndos embargos de declaração, por possuir efeito integrativo e\nmodificativo da condenação original, constitui o marco interruptivo\nda prescrição.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que o acórdão que julga os embargos de declaração,\ndotado de efeito integrativo, deve ser considerado o marco\ninterruptivo da prescrição, garantindo-se interpretação mais\nbenéfica ao réu.\n6. A decisão impugnada está em conformidade com a orientação firmada\npor este Superior Tribunal, atraindo a incidência da Súmula n.\n83/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O acolhimento dos embargos de declaração com\nefeitos integrativos desloca o marco interruptivo da prescrição para\na data de seu julgamento. 2. A decisão que julga os embargos de\ndeclaração deve ser considerada o marco interruptivo da prescrição\nda pretensão punitiva estatal, garantindo-se interpretação mais\nbenéfica ao réu.\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 255, § 4º, I; Código\nPenal, art. 115.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.283.280/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 12/09/2023; STJ, AgRg no HC n. 729.789/SP, rel. Min.\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em\n13/09/2022; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.055.174/RJ, rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69e1d8144eeecefe06a4a5928e8d3819381bf173f5c99c648197800e4aaf0ab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3fd50b3ec79ea6e5bdf28cda6624efd1339773cee8e6122a56c4b04356653a14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}