{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104110,"origem":"stj","sha256_origem":"2e5a976dd8da4c6be458df7a2fc1436f9bc19b0db4feeb51032d698b43dbdcab","registro_original":{"id_fonte":"000917335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209369","numero_registro":"202404845697","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE\nDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS\nILÍCITAS. POSTO DE LIDERANÇA NA ORCRIM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGADAS\nDESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO CÁRCERE\nPREVENTIVO. EXISTÊNCIA DE TESE NÃO DEBATIDA NA CORTE A QUO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndos agravantes, acusados de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro,\ncom base na gravidade concreta das condutas e no histórico\ncriminal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndos agravantes é justificada pela gravidade concreta das condutas\nilícitas e pelo risco à ordem pública, considerando o histórico\ncriminal e a suposta liderança em organização criminosa.\n3. A defesa alega ausência de contemporaneidade e\ndesproporcionalidade na prisão preventiva, além de questionar a\nfalta de perícia grafotécnica nos cadernos apreendidos.\nIII. Razões de decidir\n4. A gravidade concreta das condutas e o modus operandi justificam a\nprisão preventiva para resguardar a ordem pública.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera o\nhistórico criminal como fundamento concreto para a prisão\npreventiva.\n6. A contemporaneidade da prisão preventiva está relacionada aos\nmotivos que a ensejaram, não ao momento da prática delitiva.\n7. A ausência de perícia grafotécnica não invalida a prisão\npreventiva, pois a verossimilhança das alegações é suficiente para o\njuízo cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.\nTese de julgamento: 1. A gravidade concreta das condutas e o\nhistórico criminal justificam a prisão preventiva para resguardar a\nordem pública. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se\naos motivos que a ensejaram, não ao momento da prática delitiva. 3.\nA ausência de perícia grafotécnica não invalida a prisão\npreventiva, sendo suficiente a verossimilhança das alegações para o\njuízo cautelar.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, II; CPP, art. 312,\n§ 2º; CPP, art. 315, § 1º; CPP, art. 313, I. Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no HC 704.584/RS, Rel. Min. Rogério\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/03/2022; STJ, AgRg no HC\n694.430/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n16/11/2021; STF, RHC 123.812/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe\n17/10/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312 PAR:00002 ART:00313\n INC:00001 ART:00315 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d154bfe87522aa064a134b65c7fcf2a16ea876856758cfc36d0c2d5e32c807a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e5a976dd8da4c6be458df7a2fc1436f9bc19b0db4feeb51032d698b43dbdcab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}