{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10412,"origem":"stj","sha256_origem":"1e1a5b9fa56b8924cabacaa4389d096c55b33bc3c7d41d9ed7d3c48f2e9711e8","registro_original":{"id_fonte":"000823053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166402","numero_registro":"202201837404","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES . PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME\nINICIAL. QUANTIDADE ELEVADÍSSIMA DE ENTORPECENTE APREENDIDA ? 25 KG\nDE MACONHA. MODO INICIAL FECHADO MANTIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO\nRECOMENDÁVEL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de abrandamento de regime inicial. A jurisprudência\ndesta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo\nfundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é\npossível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento\nda pena. Nesse sentido: HC n. 362.535/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.\nMaria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017; HC n. 496.752/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019; HC\nn. 391.494/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de\n29/05/2017; e HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe de 14/08/2018 .\nIII - In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente ? 25 Kg de\nmaconha - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do\nregime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta\nCorte, ex vi do art. 33, § 2º, ?a?, e § 3º, do Código Penal, e art.\n42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta\nTurma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/06/2019; e AgRg no HC n.\n380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017;\nHC n. 254.368/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,\nDJe de 25/4/2013; HC n. 223.581/RS, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria\nThereza de Assis Moura, DJe de 25/4/2012; HC n. 214.740/MS, Quinta\nTurma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/8/2012; e HC n. 274.467/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 4/11/2013.\nIV - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos. a substituição da pena corporal por penas\nrestritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de\ntráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o\nacusado preencha os requisitos legais elencados no art. 44 do Código\nPenal. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido, por outro lado,\nque a quantidade da droga apreendida pode, associadas aos demais\nelementos constantes do processo, interferir na possibilidade de\nsubstituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de\ndireitos.\nV - Na hipótese em análise, a natureza e a quantidade da droga\napreendida - 25 Kg de maconha - não recomendam a substituição da\npena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos,\nconsoante o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal, não\nhavendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da benesse em\ntela. Nesse sentido: HC n. 296.069/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nGurgel de Faria, DJe de 11/9/2015; HC n. 415.817/SP, Quinta Turma,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe dev 21/02/2018; e AgRg na Rcl n.\n21.663/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de\n05/12/2014.\nVI - Alegação de cabimento de prisão domiciliar. Observa-se que a\nreferida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem.  Nesse\ncompasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre\no referido tema exposto na present e impetração, este Tribunal\nSuperior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42bd0b485998c11843eb3cbdf575b17fbf3a0184e01b918f804d9b192278af2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}