{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104120,"origem":"stj","sha256_origem":"2ef684bec1d1ab8ef56d88d0ed1320fa70827a10383bcb14685e0ce66dce2d4c","registro_original":{"id_fonte":"000917347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999089","numero_registro":"202501464141","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente a petição inicial de habeas corpus, sob alegação de\nreiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior.\n2. O agravante foi condenado por roubo qualificado, com penas\nfixadas em 18 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente\nredimensionadas para 14 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, após\nafastamento do acréscimo relativo aos antecedentes.\n3. A Defesa alega que a pena foi aumentada indevidamente devido ao\nconcurso formal, pois foram subtraídos bens de apenas duas vítimas,\ne não de três, como consta no acórdão.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\npode ser conhecido, considerando que a impetração veicula mera\nreiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente\nimpetrado.\n5. Outra questão é saber se há flagrante ilegalidade que justifique\na concessão de habeas corpus de ofício, mesmo diante da reiteração\nde pedido.\nIII. Razões de decidir\n6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no\nsentido de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha\nsido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera\nreiteração de pedido.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício exige a presença de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise.\n8. A técnica de distinção está atrelada a precedentes, e não a mera\ncoletânea de julgados não vinculantes, não sendo cabível o\ndistinguishing pretendido pelo agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não se conhece de habeas corpus que veicula\nmera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente\nimpetrado. 2. A concessão de habeas corpus de ofício exige a\npresença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em\nanálise\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, § 2º,\nincisos II e V, §2º-A, inciso I, art. 70.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta\nTurma, julgado em 15.05.2014; STJ, AgRg no HC 914.627/MG, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71f5d088003a18568da568adcfca44d3c81a1b7e77863664e554d27fa6570671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ef684bec1d1ab8ef56d88d0ed1320fa70827a10383bcb14685e0ce66dce2d4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}