{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104123,"origem":"stj","sha256_origem":"920737bc36e7f7af92eb13d3acffed27a3b9cf3a0b680927e4df1e9f1b9695c4","registro_original":{"id_fonte":"000917350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002847","numero_registro":"202201483184","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte\ndo recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n2. O agravante sustenta a não incidência da Súmula n. 7/STJ e a\npossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se as teses de absolvição ou\ndesclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal\nincorrem no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Outro ponto é verificar se é possível o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado em caso de habitualidade delitiva.\nIII. Razões de decidir\n5. A aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto\nfático-probatório no recurso especial, não sendo possível a análise\ndos pedidos de absolvição e de desclassificação da conduta.\n6. No tocante à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, conforme Tema Repetitivo n. 1.139, ações penais em\ncurso não afastam o direito à minorante. Todavia, no caso em tela,\nverifica-se do acórdão proferido profunda análise probatória,\nnotadamente do aparelho celular, que demonstram a habitualidade\ndelitiva apta a afastar o reconhecimento da causa de diminuição.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o\nreexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, não sendo\npossível a análise dos pedidos de absolvição e de desclassificação\nda conduta. 2. Prova concreta da habitualidade delitiva é apta a\nafastar a causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da\nLei n. 11.343/2006.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33;\nSúmula n. 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AResp\nn. 2.775.047/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 1/04/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.818.573/RN, rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08/04/2025; STJ, AgRg\nno AREsp n. 2.390.290/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 1º/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef892f0243165ed402a4ba161e70cae5b1271909f7c447364d7be1ecea538967","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"920737bc36e7f7af92eb13d3acffed27a3b9cf3a0b680927e4df1e9f1b9695c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}