{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104127,"origem":"stj","sha256_origem":"acd20d608638639a8283ea75c0c45d8cea6354054c0229f38f23c82aa387d56b","registro_original":{"id_fonte":"000917354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987092","numero_registro":"202500775722","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da\nordem de habeas corpus, impetrada contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao Recurso em\nSentido Estrito.\n2. O acórdão transitou em julgado em 11 de novembro de 2024, e a\nexordial do habeas corpus foi protocolada em 10 de março de 2025.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\nutilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio,\napós o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se a\npreclusão temporal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de\nque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e\nindevida supressão de instância.\n5. A ausência de interposição de recurso no momento oportuno\nresultou no trânsito em julgado do acórdão impugnado,\nconfigurando-se a preclusão temporal, o que inviabiliza a apreciação\ndo pedido por esta Corte Superior.\n6. Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema\nrecursal e indevida supressão de instância. 2. A preclusão temporal\ndecorrente do trânsito em julgado do acórdão impugnado inviabiliza a\napreciação do pedido por instância superior.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, \"a\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n23.10.2024; STJ, AgRg no HC 910.233/SP, Rel. Min. Og Fernandes,\nSexta Turma.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37d4d6566d0800cf6dac724eb0779f03a7acd8e31f9f4a641ff6600b0099e7f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"acd20d608638639a8283ea75c0c45d8cea6354054c0229f38f23c82aa387d56b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}