{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104128,"origem":"stj","sha256_origem":"f9850828ad27219b3a72a6d103779eb737dfec240285205e27667e98207273da","registro_original":{"id_fonte":"000917355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985282","numero_registro":"202500685128","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da\nordem de habeas corpus. A agravante foi condenada à pena de 09\n(nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial\nfechado, pela prática de atos libidinosos com menor de 14 (quatorze)\nanos, tipificada como crime de estupro de vulnerável, nos termos do\nart. 217-A do Código Penal.\n2. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que\ndenegou a ordem, alegando constrangimento ilegal por inexistência\nde provas suficientes para embasar o decreto condenatório, afirmando\nque a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de\nhabeas corpus substitutivo de recurso especial, haja vista o\nprincípio da unirrecorribilidade, e se há ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a impetração\nde habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena de\nsubversão do sistema recursal e indevida supressão de instância.\n5. A impetração de habeas corpus e a interposição de recurso\nespecial simultâneos contra o mesmo acórdão condenatório caracteriza\nofensa ao princípio da unirrecorribilidade.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, pois requer reexame\naprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado pelos\nlimites do mandamus.\n7. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício, pois a dosimetria da pena insere-se dentro\nde um juízo de discricionariedade do julgador, passível de revisão\napenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de\nflagrante desproporcionalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. É incabível a impetração de habeas corpus\nsubstitutivo de recurso especial, em respeito ao princípio da\nunirrecorribilidade. 2. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de fatos e provas, sendo vedado para apreciação de pedidos\nde absolvição ou desclassificação de condutas.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A; Código\nPenal, art. 215-A. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\nn. 946.588/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 549.368/SC, rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c1b56d306ab3cb3b88a32ae1bcf79f7d71d48cfba89067d1051fe50cc0b1a73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}