{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104129,"origem":"stj","sha256_origem":"ddc80cc905fbe3c2b1a6d14af6dfc103f28fffc1407379467b1613fd9fcc1340","registro_original":{"id_fonte":"000917356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970646","numero_registro":"202404844323","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante,\nacusado de roubo majorado, corrupção de menores e posse ilegal de\narma de fogo.\n2. A prisão preventiva foi decretada com base na não localização do\nagravante para citação pessoal, sendo citado por edital, e na\nsuposta necessidade de garantir a aplicação da lei penal.\n3. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de prisão\npreventiva, mas foi reformada pela Corte estadual, em recurso em\nsentido estrito, decisão mantida em embargos de declaração.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva pode ser\nmantida com base na citação por edital e na ausência de\ncontemporaneidade dos fatos que justificariam a medida.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois a\ncitação por edital, sem outros elementos concretos, não evidencia\nrisco à aplicação da lei penal.\n6. A falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da\nprisão preventiva enfraquece a necessidade da medida, especialmente\nporque ausentes notícias de novas infrações.\nIV. Dispositivo e tese\n7. A ordem deve ser concedida para revogar a prisão preventiva do\nagravante, com expedição de alvará de soltura, ressalvada a\npossibilidade de nova decretação de prisão por fatos supervenientes.\n8. Agravo regimental provido.\nTese de julgamento: 1. A citação por edital, sem outros elementos\nconcretos a comprovar a condição de foragido, não justifica a prisão\npreventiva. 2. A ausência de contemporaneidade dos fatos enfraquece\na necessidade da custódia cautelar.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 189.155/SC, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgRg\nno HC 709.077/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n19/4/2022; STJ, HC n. 530.230/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 26/11/2019; STJ, HC n. 451.000/MG, Rel. Min. Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019; STJ, HC n. 449.024/RJ,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018.\n...","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conceder a ordem de habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a209150406a67dd8141012cf87cd9b6ffc9f5b9727d333151b9afa8182165ef2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}