{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104131,"origem":"stj","sha256_origem":"aaad5873aaaec8fc9fdc4d9dd382117f9c2dc0dd2b2c0426d78fa8339765693a","registro_original":{"id_fonte":"000917358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970427","numero_registro":"202404857907","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\nintegrar organização criminosa voltada para a prática de crimes de\nestelionato, conforme os arts. 288 e 171 do Código Penal e art. 1º,\n§ 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de\nsubstituição por medidas cautelares diversas.\n3. Outra controvérsia diz respeito à (im)possibilidade de exame da\nalegação de que o feito está sem nenhuma movimentação e aguarda\ncumprimento de carta precatória para citar um dos corréus que está\nem liberdade apesar de ter sido mencionado nas investigações.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na especial\ngravidade dos fatos e no fundado risco de reiteração delitiva,\nconsiderando a atuação do agravante em organização criminosa voltada\npara a prática de crimes de estelionato de grande monta, atuando de\nforma estruturada ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que a\npericulosidade do agente e a necessidade de interromper a atuação\nde integrantes de organização criminosa justificam a prisão\npreventiva.\n6. Demonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva nos\nautos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares\nmais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de\nProcesso Penal.\n7. A alegação de que o feito está sem nenhuma movimentação e\naguarda cumprimento de carta precatória para citar um dos corréus\nque está em liberdade apesar de ter sido mencionado nas\ninvestigações consubstancia indevida inovação recursal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.\nTese de julgamento: \"1. A prisão preventiva pode ser mantida\nquando fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto\nde reiteração criminosa. 2. Demonstrada concretamente a necessidade\nda prisão preventiva, não se apresenta suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas. 3. Não deve ser conhecida a tese\nque veicula inovação recursal.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, inciso II, 312,\n319; CP, arts. 288 e 171; Lei n. 9.613/1998, art. 1º, § 1º, inciso\nII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 529.616/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020,\nDJe de 29/6/2020; STJ, AgRg no RHC 155.304/PB, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022;\nSTJ, AgRg no HC 805.814/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 22/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 190.557/DF, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta\nTurma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024; STJ, AgRg no HC n.\n894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n15/5/2024; STJ, AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de\n17/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-PB\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-DF, <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11e0254709ec07ec76b45c11dd5a9cafc77daf5afe1dab4f27beba2e0c024ed2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}