{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104133,"origem":"stj","sha256_origem":"6493e8372529f1592119bcff507426708cd63ff1e3d6935e9e708bfecab15385","registro_original":{"id_fonte":"000917360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965323","numero_registro":"202404580926","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus.\n2. O juízo de primeiro grau reconheceu a falta disciplinar de\nnatureza grave, devido à fuga do apenado durante o cumprimento de\npena em regime semiaberto, com recaptura posterior, e determinou a\nregressão do regime prisional.\n3. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de execução, mantendo\na decisão de primeiro grau, ao considerar que a conduta do apenado\nconfigurou falta grave, conforme o artigo 50, II, da Lei de\nExecuções Penais.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\nreconheceu a falta grave e determinou a regressão de regime\nprisional deve ser reformada, considerando a alegação de\ndesproporcionalidade na aplicação da penalidade.\n5. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação\nda falta grave para uma de natureza média ou leve, o que demandaria\nreexame de matéria fático-probatória.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma\nvez que a defesa não apresentou impugnação específica aos\nfundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo princípio\nda dialeticidade recursal.\n7. A prática de falta grave, no curso da execução penal, autoriza a\nregressão do regime prisional e a alteração da data-base para\nconcessão de novos benefícios executórios, conforme jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n8. A desclassificação da falta grave para uma de natureza média ou\nleve demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é\ninviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prática de falta grave durante a execução\npenal autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base\npara concessão de novos benefícios. 2. A desclassificação de falta\ngrave para infração de natureza média ou leve demanda reexame de\nmatéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 7.210/1984, arts. 50, II, e\n118, I; CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 833.300/PE, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024; STJ, AgRg no HC\n654884/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n25/06/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(REGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 833300>>-PE\n(FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 894560>>-SC, <<AgRg no HC 752366>>-SP\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2091694>>-SP, <<AgRg no REsp 1984386>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 2343926>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94641e87e5dcb0fac78964478f732251122e060b0bc87c019ed7a201eaa9ee86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}