{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104136,"origem":"stj","sha256_origem":"9ba8ba0c8103a539385fe30a30289ecb9376d8e22d15b2542e12aa85a7651456","registro_original":{"id_fonte":"000917363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948183","numero_registro":"202403616897","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu\nparcialmente a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo\nautomotor.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da\nfração máxima de diminuição de pena para tráfico privilegiado,\nalegada violação ao princípio da correlação no crime de adulteração\nde sinal identificador de veículo, e a absolvição pelo crime de\nreceptação sem necessidade de reexame de provas.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de\nfatos e provas, sendo inviável para desconstituir decisão das\ninstâncias de origem.\n4. As instâncias ordinárias constataram provas suficientes para a\ncondenação, sendo necessário revolvimento fático-probatório para\nacolher a tese defensiva, o que é incompatível com o habeas corpus.\n5. A troca de placas configura adulteração de sinal identificador,\nconforme art. 311 do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não admite dilação\nprobatória para reexame de fatos e provas. 2. A adulteração de sinal\nidentificador de veículo é típica, independentemente da vigência de\nnova legislação\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21, XIII; RISTJ, art.\n210; CP, art. 311.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\nn. 198.668/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 1/7/2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR,\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023; STJ, AgRg no HC\nn. 739.277/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n11/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DA MINORANTE - MULA DO TRÁFICO - FRAÇÃO MÍNIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2337147>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 958963>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1825104>>-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO ISOLADA)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<REsp 1887511>>-SP\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 462531>>-SC, <<AgRg no HC 832649>>-SC,\n         <<AgRg no HC 932674>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2015c8511106439b7b7cc0b2e521194d7d09d58eada4bb346a6808600ab9bb90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}