{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104139,"origem":"stj","sha256_origem":"56195665a7dfd4b954e082121f0853d73e2534c11577a4f62909046e0b2852e6","registro_original":{"id_fonte":"000917366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931683","numero_registro":"202402726389","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA\nDA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIREITO AO SILÊNCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por ausência de\nilegalidade manifesta a ser corrigida.\n2. O agravante foi condenado a 01 (um) ano de reclusão e pagamento\nde multa por coação no curso do processo e alegou (i) nulidade da\nprova obtida por print de celular não periciado e (ii) nulidade do\ninterrogatório judicial por falta de informação acerca do direito ao\nsilêncio.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se há nulidade na prova devido à\nquebra na cadeia de custódia e se o interrogatório judicial violou o\ndireito ao silêncio do acusado.\nIII. Razões de decidir\n4. Não se verificou a nulidade na prova em virtude da alegada quebra\nna cadeia de custódia, pois ausentes elementos que demonstrem\nadulteração ou interferência na prova digital, e a autoria e\nmaterialidade do delito encontram respaldo em outros elementos de\nconvicção.\n5. O direito ao silêncio foi respeitado, uma vez que o réu foi\ninformado de que o exercício desse direito não implicaria em\nconfissão ou prejuízo, e o interrogatório foi acompanhado por\nadvogado.\n6. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o\nreconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio do pas\nde nullité sans grief.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A nulidade da prova em virtude de quebra da\ncadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou\ncontaminação dos vestígios. 2. O direito ao silêncio deve ser\nrespeitado, e sua violação não se presume, devendo ser demonstrado\nprejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; CF/1988, art. 5º,\nLXIII; CPP, art. 186.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d445cd167dfb2ad6409ac9fa49f5bb3ade824e047d93d81c9db9810be0f913d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56195665a7dfd4b954e082121f0853d73e2534c11577a4f62909046e0b2852e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}