{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104140,"origem":"stj","sha256_origem":"f88e069ebb54b393dda2d620b81ec2861ff92ea054055f067a4b8b1263ed1122","registro_original":{"id_fonte":"000917367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938960","numero_registro":"202403129646","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA\nDA DENÚNCIA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar o\ntrancamento da ação penal exclusivamente em relação a uma das\ndenunciadas, mantendo a ação penal em relação à agravante.\n2. A denúncia imputou às denunciadas a prática de crimes previstos\nnos arts. 55 da Lei n. 9.605/1998, 2º, caput e §1º, da Lei n.\n8.176/1991, 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, 2º, caput, da Lei n.\n12.850/2013 e 299 do Código Penal.\n3. A decisão monocrática entendeu que a denúncia era inepta em\nrelação a uma das denunciadas, por falta de delineamento fático\nespecífico, justificando o trancamento da ação penal em relação a\nela.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não\nindividualizar suficientemente as condutas das denunciadas,\njustificando o trancamento da ação penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A denúncia foi considerada inepta em relação a uma das\ndenunciadas por não apresentar delineamento fático específico,\nconfigurando responsabilidade penal objetiva, o que é vedado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A denúncia deve conter delineamento fático\nespecífico para cada denunciado, sob pena de inépcia.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 563;\nCF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada:  STF, AgRg no\nHC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n27.03.2020; STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda\nTurma, julgado em 30.10.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 206035>>-PA\n(DENÚNCIA GENÉRICA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 848613>>-PE, <<APn 921>>-DF,\n         <<HC 351718>>-PE\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 192165>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c8d17666ca132d18e6a3377a1c180a19e09033f2612c9327e052869ea0b37e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}