{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104143,"origem":"stj","sha256_origem":"62ce6e2f2e75111b30945df619de40f529447396d844e28c3d06f7c1e5bd47f5","registro_original":{"id_fonte":"000917370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203577","numero_registro":"202403268529","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGRAVO\nREGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o\ntrancamento de ação penal por falsidade ideológica, com base no art.\n299 do Código Penal.\n2. A denúncia alega que a agravante, em conjunto com outra pessoa,\nteria solicitado a renovação de vistoria de veículo sem levá-lo à\ndelegacia de trânsito competente, configurando falsidade ideológica.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, entendendo\nque a denúncia estava em conformidade com os requisitos legais e\nque havia indícios de materialidade e autoria.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se há justa causa para o\ntrancamento da ação penal, considerando a alegação de ausência de\ndolo específico e de materialidade do fato.\n5. A Defesa alega que a conduta imputada é atípica e que a agravante\nagiu de acordo com as orientações da autoridade competente, sem\ningerência sobre as atividades desenvolvidas na Circunscrição\nRegional de Trânsito.\nIII. Razões de decidir\n6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas\nquando há atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade\nou ausência de indícios de autoria ou materialidade, o que não se\nverifica no caso.\n7. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de\nProcesso Penal, apresentando qualificação da acusada, classificação\ndo crime e rol de testemunhas, além de documentos que fornecem\nsubsídio mínimo ao seu recebimento.\n8. A alegação de ausência de dolo específico não pode ser analisada\nem habeas corpus, pois requer exame aprofundado de provas, o que\ndeve ocorrer durante a instrução criminal, sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, causa\nextintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou\nmaterialidade. 2. A análise de dolo específico requer exame\naprofundado de provas, inviável em habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 299; Código de\nProcesso Penal, art. 41.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno RHC 135.916/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 20.09.2021; STJ, AgRg no RHC 147.698/SP, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9054bb89bcb2a1240ae562a2848b3317b47bb5ec486ca931d6e4999a0a2b953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62ce6e2f2e75111b30945df619de40f529447396d844e28c3d06f7c1e5bd47f5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}