{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104146,"origem":"stj","sha256_origem":"336f79408868a39a01a8797c18ec1a5d6ab5953f4e7d238972a309b378d5048c","registro_original":{"id_fonte":"000917373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203764","numero_registro":"202403316320","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade de\ndiligência de busca e apreensão realizada em imóvel não relacionado\ndiretamente com o investigado principal.\n2. O agravante sustenta que a diligência foi realizada em imóvel de\nterceiros, sem relação com o investigado principal, e que a\napreensão de bens e dados resultantes configuraria prova ilícita por\nderivação.\n3. O Tribunal de origem indeferiu o pleito, destacando a\ncomplexidade da investigação e a necessidade de dilação probatória\npara análise dos elementos indiciários.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a diligência de busca e\napreensão realizada em imóvel de terceiros, sem relação direta com o\ninvestigado principal, configura prova ilícita por derivação.\n5. Outro ponto é verificar se a diligência realizada caracteriza\nfishing expedition, vedada pela jurisprudência, ou se se trata de\nencontro fortuito de provas, admissível no curso da investigação.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada considerou que a busca e apreensão foi\ndevidamente fundamentada e autorizada judicialmente, com base em\nindícios suficientes de envolvimento do agravante em atividades\nilícitas.\n7. O Tribunal entendeu que a apreensão de bens e dados no imóvel de\nterceiros não configurou \"fishing expedition\", mas sim encontro\nfortuito de provas, o que não invalida a diligência.\n8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o\nencontro fortuito de provas, desde que a medida invasiva tenha sido\nautorizada no curso de investigação relativa a delito diverso.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca e apreensão em imóvel de terceiros,\nquando autorizada judicialmente e baseada em indícios suficientes,\nnão configura prova ilícita por derivação. 2. O encontro fortuito de\nprovas é admissível e não caracteriza fishing expedition quando a\ndiligência é realizada no curso de investigação autorizada.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240, § 1º, e 243, I a\nIII; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 861.941/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 04.12.2023; STJ, AgRg no RHC 167.634/PA, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f2e2ffead6aa5c40db1999795dde627324d394fb332f0dca6bb40365288f895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}