{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104148,"origem":"stj","sha256_origem":"303a1d375cb79d53c39abfa9149a18b316e0642b6f15df9e6064633caa679597","registro_original":{"id_fonte":"000917375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202977","numero_registro":"202403107710","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO\nEM . INÉPCIA DA DENÚNCIA E HABEAS CORPUS CADEIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu parcialmente do recurso em e, nessa extensão, negou- habeas\ncorpus lhe provimento. O agravante foi denunciado por concussão,\ncorrupção passiva, prevaricação e lavagem de capitais em razão de\nsupostas vantagens indevidas recebidas no exercício de suas funções\ncomo policial penal e gestor da Cadeia Pública de Laranjeiras do\nSul/PR.\n2. A denúncia alega que o agravante deixou de vedar o acesso de\npresos a aparelhos eletrônicos e ocultou a origem de valores\nprovenientes de corrupção passiva. A Defesa alegou quebra da cadeia\nde custódia e inépcia da denúncia.\nII. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a\ndenúncia é inepta por não individualizar as condutas do agravante e\nse houve quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares\napreendidos, comprometendo a validade das provas.\nIII. Razões de decidir 4. A denúncia foi considerada hígida, pois\npreenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,\ndescrevendo adequadamente os fatos criminosos e a qualificação do\nacusado, não havendo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do\ncontraditório.\n5. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada,\nvisto não haver indícios de adulteração dos vestígios, e a ausência\nde lacre não implica, por si só, na nulidade da prova. A\njurisprudência desta Corte não admite reexame de provas em sede de\nhabeas corpus .\n6. A Defesa não apresentou prova pré-constituída das alegações,\nsendo de sua responsabilidade fornecer documentos necessários à\nanálise do argumento inicial no momento da impetração do habeas .\ncorpus IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido.\n1. A denúncia que preenche os requisitos do art. Tese de julgamento:\n41 do CPP não é inepta. 2. A ausência de lacre nos vestígios\napreendidos não implica nulidade da prova sem comprovação de\nadulteração. 3. A Defesa deve apresentar prova pré-constituída das\nalegações no . habeas corpus CPP, arts. 41, 158-A, 158-B.\nDispositivos relevantes citados:\nSTJ, HC n. 653.515/RJ, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada:\nRogério Schietti Cruz; STJ, AgRg no HC n. 872.669/MG, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1aa4932b537b0de23736932965cb321b952268006c0ebdc88cf77723bfef2b7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}