{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104149,"origem":"stj","sha256_origem":"26684858d61b7ffddb4f4ee89f02d1dba595e8f8087f56c32ce98ea62d0e4532","registro_original":{"id_fonte":"000917376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998378","numero_registro":"202501413386","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nPEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada de\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, e negando o pedido\nde substituição por prisão domiciliar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\nda agravante, acusada de tráfico de drogas, deve ser substituída por\nprisão domiciliar, considerando que é mãe de uma criança de quatro\nanos de idade.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\nconduta da agravante, evidenciada pelas circunstâncias da prática\ndelitiva, incluindo a habitualidade e a periculosidade da agente,\njustificando a necessidade de segregação para garantia da ordem\npública.\n4. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é cabível,\npois a prática do delito de tráfico de drogas ocorreu na presença\ndo filho menor, dentro da residência, expondo a criança a riscos, o\nque configura situação excepcionalíssima que impede a concessão do\nbenefício.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis, como ser mãe de\ncriança menor, não é suficiente para desconstituir a custódia\ncautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão\npreventiva.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A gravidade concreta da conduta e a exposição\nde menor a riscos justificam a manutenção da prisão preventiva. 2.\nA substituição por prisão domiciliar não é cabível em casos de\ntráfico de drogas praticado na presença de menor, dentro da\nresidência.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, 313, 318 e 318-A.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 143.641/SP, Rel. Min.\nRicardo Lewandowski; STJ, AgRg no HC 874.767/SP, Rel. Min. Jesuíno\nRissato; STJ, AgRg no RHC 192.110/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00313 ART:0318A"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 874767>>-SP, <<AgRg no RHC 192110>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - FILHO MENOR DE\n12 ANOS - TRAFICÂNCIA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 853611>>-SP, <<AgRg no HC 675930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"111e52063673c005309fab902073148987e7c81661d79a64afe17ae5ec3491af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}