{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104150,"origem":"stj","sha256_origem":"a42414b17707d6e0c34d4643b42ac99ca7912a75ba0ad1603334320d342a4d79","registro_original":{"id_fonte":"000917377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172886","numero_registro":"202403658527","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POR\nGUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. PRAÇA. MAJORANTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte\ndo recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n2. Agravante alega ausência de atribuição da guarda municipal para\nbusca pessoal, que também teria sido realizada sem fundada suspeita.\nAdemais, pleiteia o afastamento da causa de aumento do art. 40,\nIII, da Lei n. 11.343/2006, pois não demonstrada a intenção do\nagente em explorar a praça como forma de atingir frequentadores.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada por guardas municipais foi válida e se a causa de aumento\nde pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foi\ncorretamente aplicada.\nIII. Razões de decidir\n4. Nos termos do Tema 656/STF a guarda municipal pode realizar busca\npessoal, devendo, porém, haver fundada suspeita. No caso,\nverifica-se fundada suspeita, pois ao visualizar os guardas\nmunicipais, o adolescente que acompanhava o recorrente se abaixou\nvisando se ocultar e, quando os guardas se aproximaram para\nabordagem, o adolescente jogou pela janela uma sacola e o recorrente\nempreendeu fuga com o veículo.\n5. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006,\nfoi mantida, pois trata-se de causa de aumento de natureza objetiva\ne foram indicados dados concretos para a incidência. Ademais,\nafastar a analise fática fundamentada pelo Tribunal de origem exige\nreexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal realizada por guardas\nmunicipais é válida quando há fundada suspeita. 2. A causa de\naumento de pena do art. 40, III, da Lei de Drogas tem natureza\nobjetiva e demanda fundamento concreto para incidência. 3. Reavaliar\nos fundamentos para incidência da majorante encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 144, § 8º; CPP,\narts. 240, § 2º, e 244; Lei n. 11.343/2006, art. 40, III.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 608.588/SP, Tema 656 de\nRepercussão Geral; STJ, AgRg no HC 828.045/SE, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgRg no REsp\n1.845.613/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 4/2/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b690c14ee2b2abe51857eb854a3181fd5b6e87851722a3c911a810f43845781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}