{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104156,"origem":"stj","sha256_origem":"4a779825b42ac60c3808273b0ab85e2e8144b9796ce8346101ae69cd7e36be20","registro_original":{"id_fonte":"000917383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980016","numero_registro":"202500381670","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, em razão de\nsupressão de instância.\n2. O agravante foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado e\nassociação criminosa, tendo a defesa impetrado habeas corpus\nalegando violação ao contraditório e à ampla defesa, devido à não\ndisponibilização integral de material de interceptação telefônica e\nda cadeia decisória sobre seu deferimento e prorrogações.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a análise de tais\nalegações pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida\nsupressão de instância.\n4. Outra questão é se há ilegalidade manifesta a justificar a\nconcessão ex officio da ordem.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não\napreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de\ninstância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.\n6. O Tribunal de origem apontou que o conteúdo da mídia mencionada\npela defesa técnica se encontra integralmente nos autos, em perfeito\nestado. Conclusão diversa sobre a questão implicaria em\nrevolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.\n7. A defesa não alegou oportunamente a nulidade relativa à cadeia\ndecisória, configurando a chamada \"nulidade de algibeira\", que não é\nadmitida pela jurisprudência.\n8. Não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que\njustifique a concessão ex officio da ordem.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O Superior Tribunal de Justiça não pode\nconhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob\npena de supressão de instância. 2. É inviável em habeas corpus a\ndesconstituição da moldura fática traçada na origem, eis que a via\nnão comporta revolvimento fático-probatório. 3. A nulidade de\nalgibeira, não impugnada oportunamente, não é admitida pela\njurisprudência. \".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; CPP, art.\n387, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n182.899/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n08.04.2024; STJ, AgRg no HC 912.889/MG, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 09.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da9bf461c0e7489530eae0af98b8a16b64bab9930759c09f1d0c78e4f438bc89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}