{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104157,"origem":"stj","sha256_origem":"7a2206cf5a7137be3fe23a2e5155cf0f8f954ad7e01336e6d7be566bee22d903","registro_original":{"id_fonte":"000917384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996366","numero_registro":"202501319620","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME INICIAL FECHADO.\nREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas\ncorpus, no qual se alegava constrangimento ilegal na fixação do\nregime inicial fechado para cumprimento de pena.\n2. A agravante foi condenada à pena de 7 anos, 3 meses e 2 dias de\nreclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no\nartigo 158, § 1º, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência, por\nsi só, constitui fundamento suficiente para a imposição de regime\ninicial mais severo do que o cabível em razão da pena imposta,\nconsiderando o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal pacificou o entendimento de que não cabe habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A existência da agravante da reincidência justifica a imposição\ndo regime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos,\nconforme o art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade no julgado que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência justifica a imposição de\nregime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos. 2.\nNão cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 2º, \"b\";\nCódigo de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa\nWeber, julgado em 27.03.2020; STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção,\nRel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 10.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5aceab4b9427c593df3614f05cd287ccec5b146ad503b8f55331e42aab48d4f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}