{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104158,"origem":"stj","sha256_origem":"dc2912bf6eb407057d85bca653734fbe9a44f47a29fe29e2ef6b922c6ff3fb2d","registro_original":{"id_fonte":"000917385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997269","numero_registro":"202501375593","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE.\nFILHO MENOR DE 12 ANOS. INDÍCIOS. PRÁTICA DE ATIVIDADES ILÍCITAS NO\nDOMICÍLIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus, sob o argumento de ausência de\nflagrante ilegalidade no decreto prisional que autorize a superação\nda Súmula n. 691/STF.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, que\nimpede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que\nindefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior.\n3. A agravante alega ilegalidade na prisão preventiva, por ser mãe\nde criança de 07 (sete) anos, possuir residência fixa e trabalho\nlícito, e que a criança está sob cuidados de parentes.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada considerou que não há flagrante ilegalidade no\ndecreto prisional, uma vez que há indícios de que a residência da\nagravante era utilizada para atividades ilícitas, o que justifica a\nmanutenção da prisão preventiva.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. A condição de ser mãe de criança menor de 12 (doze) anos não é\nsuficiente para concessão de prisão domiciliar, quando há indícios\nde prática de crime no ambiente domiciliar, conforme entendimento\nconsolidado no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP pelo STF.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento\nde habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas\ncorpus requerido a tribunal superior, salvo em casos de manifesta\nilegalidade. 2. A condição de mãe de criança menor de 12 anos não\njustifica a concessão de prisão domiciliar quando há indícios de\nprática de crime no ambiente domiciliar\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.\n210; CPP, art. 318-A. Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula\n691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no RHC 210.419/MG,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 25.4.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8f7caf76954d432c0e4d4f03ab3feabba33480ec4cb2b8f00e088ab7cb4c9e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}