{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104159,"origem":"stj","sha256_origem":"f3fb92959ffc483a9a951ba304fb31f56641579234ba22ff7376c5c0a59ef363","registro_original":{"id_fonte":"000917386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997343","numero_registro":"202501385399","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus devido à instrução deficiente dos autos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a\ndecisão de indeferir liminarmente o habeas corpus diante da não\napresentação de documentos essenciais para a análise da\ncontrovérsia.\nIII. Razões de decidir\n3. A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova\npré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e\nadequadamente.\n4. A ausência de cópia integral do ato coator inviabiliza a\napreciação do constrangimento ilegal alegado.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. A ação de habeas corpus exige prova\npré-constituída e a ausência de documento essencial à compreensão da\ncontrovérsia inviabiliza a apreciação do pedido.\"\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 991.746/MG, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025;\nSTJ, HC 869.512/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 26/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 692.575/SP, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e01d42b2ff24aa9d1bf2f752d615ece3344ba47f15255d03c28ab64b44d3ee2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}