{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104165,"origem":"stj","sha256_origem":"f703832fdbd899e07316a018acc3fbeb780835b0a5c7b6767318595e9886435a","registro_original":{"id_fonte":"000917392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201190","numero_registro":"202402619391","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E\nAPREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de mandado\nde busca e apreensão expedido em desfavor de investigado, sob o\nargumento de ausência de representação da autoridade policial e\nfalta de fundamentação na decisão que autorizou a medida.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se não houve representação da\nautoridade policial para a busca e apreensão.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada e\ncontou com representação da autoridade policial, além de parecer\nfavorável do Ministério Público, afastando a alegação de nulidade.\n4. O habeas corpus não é a via adequada para análise de questões que\ndemandam dilação probatória.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A fundamentação adequada e a representação da\nautoridade policial afastam a nulidade de mandado de busca e\napreensão. 2. O habeas corpus não é a via adequada para análise de\nquestões que demandam dilação probatória.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 304 e 313-A;\nCódigo de Processo Penal, art. 282, I e II, c/c art. 312.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, APn 940/DF, Rel. Min. Og\nFernandes, Corte Especial, j. 06.05.2020; STJ, RHC 90.454/RS, Rel.\nMin. Joel Ilan Pacionik, Quinta Turma, j. 24.08.2018; STJ, RHC\n100.760/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n28.08.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d0ca1d97429890bf737a55cbaac08eb1311a42be65c5155bcc3d460c41f5793","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}