{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104166,"origem":"stj","sha256_origem":"572363e9ffad2b44791893889849a8162beed7c5e933ca30e173dcca590c573b","registro_original":{"id_fonte":"000917393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"201227","numero_registro":"202402628822","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a\nincompetência da Justiça estadual para processar e julgar crimes de\norganização criminosa, fraude à licitação e peculato em virtude da\norigem federal dos recursos supostamente desviados.\n2. O Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos autos à\nJustiça Federal, que ratificou os atos praticados pelo Juízo\nestadual com base na Teoria do Juízo Aparente.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a Teoria do Juízo Aparente pode\nser aplicada para ratificar atos decisórios praticados por Juízo\nincompetente quando a competência da Justiça Federal era\nalegadamente evidente desde o início da persecução penal.\n4. Outra questão é verificar se a violação do princípio do juiz\nnatural configura nulidade absoluta, com prejuízo presumido,\ndispensando a demonstração de prejuízo concreto.\nIII. Razões de decidir\n5. A Teoria do Juízo Aparente foi aplicada para ratificar os atos\ndecisórios, considerando que o Juízo estadual era, à época,\naparentemente competente, dada a controvérsia acerca da competência.\n6. A jurisprudência admite a ratificação de atos decisórios por\nJuízo competente, mesmo em casos de incompetência absoluta, desde\nque não haja demonstração de prejuízo concreto.\n7. A Defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente dos atos\npraticados pelo Juízo incompetente, sendo insuficiente a alegação de\nnulidade absoluta sem comprovação de prejuízo.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A Teoria do Juízo Aparente permite a\nratificação de atos decisórios por Juízo competente, mesmo em casos\nde incompetência absoluta, desde que não haja demonstração de\nprejuízo concreto. 2. A alegação de nulidade absoluta requer a\ndemonstração de prejuízo efetivo para ser acolhida.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 567; CF/1988, art. 5º,\nLIII. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 83.006-SP, Rel. Min.\nEllen Gracie, Pleno, DJ 29/08/2003; STJ, AgRg no HC 807.617/BA,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/04/2023, DJe\nde 18/04/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00567"],"jurisprudencia_citada":"(INCOMPETÊNCIA - CONVALIDAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS - TEORIA DO JUÍZO\nAPARENTE - CELERIDADE PROCESSUAL)\n   STJ - <<HC 807617>>-BA, <<AgRg no HC 813172>>-GO\n   STF - [[HC-AgR 231663]], [[ARE-ED-AgR 1454250]]\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1626941>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4a06b69b4e54a6cd655c051a1434c40dab0c2c3cd90ce8b75730f3926ad92d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}