{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104171,"origem":"stj","sha256_origem":"713a6b49445be2355d9a4e399c1d885cc925789e0f443a82cdf6c0b59b9c7f94","registro_original":{"id_fonte":"000917398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137857","numero_registro":"202401398158","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nPROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial\nprovimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da\npersonalidade e redimensionar a pena de réu.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento\npessoal realizado sem a observância das formalidades do art. 226 do\nCPP enseja absolvição quando existirem outras provas independentes.\nIII. Razões de decidir\n3. O reconhecimento realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP\nnão enseja automática absolvição, quando existirem outras provas\nindependentes. No caso, a constatação da autoria pelo Tribunal de\norigem considerou notadamente o monitoramento da tornozeleira\neletrônica, que indicou a presença do réu no local e na hora do\ncrime.\n4. A pretensão de absolvição esbarra na Súmula n. 7 do STJ, pois\ndemanda reexame de fatos e provas.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento realizado sem as\nformalidades do art. 226 do CPP não enseja automática absolvição,\nquando existirem outras provas independentes. 2. A pretensão de\nabsolvição demanda reexame de fatos e provas, o que é inviável nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 226 e 386.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 837.651/RJ, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024; STJ,\nAgRg no HC 865.458/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado\nem 4/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226\nDO CPP - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 837651>>-RJ, <<AgRg no HC 865458>>-PR,\n         <<AgRg no HC 940569>>-PR, <<HC 859913>>-SP,\n         <<AgRg no HC 717803>>-RJ, <<HC 867816>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"053c04d6cfb79e67ae417f58849adf0c4c201832dc55ecfda711f1457b904b45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"713a6b49445be2355d9a4e399c1d885cc925789e0f443a82cdf6c0b59b9c7f94","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}