{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104172,"origem":"stj","sha256_origem":"3aa6d256a1f01b583f90cc11828ee9a560acc849d3a556bb2320e80d556dc61a","registro_original":{"id_fonte":"000917399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122318","numero_registro":"202400342501","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MEDIDA NÃO\nSOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de\norigem que considerou inviável a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência\nespecífica do réu e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência\nespecífica e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis\nimpedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva\nde direitos, conforme o art. 44, § 3º, do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a\njurisprudência do STJ, que considera a reincidência e a existência\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis como impeditivos para a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\n4. A reincidência específica do réu e o fato de já ter sido\nbeneficiado anteriormente com a substituição da pena, sem que esta\nsurtisse o efeito esperado, reforçam a inviabilidade da medida.\n5. A desconstituição das premissas fixadas na origem demandaria\nampla incursão no acervo fático-probatório, o que é incabível na via\ndo recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência específica e a existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 44, § 3º;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.765.610/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 11/3/2025; STJ, AgRg no HC 928.670/SP, Rel. Min. Og\nFernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8124792b1cac1dfa46235301b781f716916adcb3acc6bd78632e0915e51af588","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}