# Registro público: TST — 00013110920135030019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Presidencia - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1041744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1041744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9fc1d4b2eedf7297ae40da3679ca41efaf1c659af30dbe5244250cd1822164e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-09 - **Último ato com data válida:** 2019-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-27** — Remessa (TPU 982) > **2019-08-27** — Remessa (TPU 982) > **2019-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-20** — Remessa (TPU 982) > **2019-08-20** — Remessa (TPU 982) > **2019-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-08** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-08** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Salário / Diferença Salarial | Terceirização / Tomador de Serviços | Aplicabilidade | Salário / Diferença Salarial | Terceirização / Tomador de Serviços | Aplicabilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-01T11:46:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2019-05-08T08:51:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2019-08-20T21:52:16.000Z — Remessa (TPU 982) - 2019-08-20T21:52:16.000Z — Remessa (TPU 982) - 2014-08-05T17:46:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-08-27T14:31:05.000Z — Remessa (TPU 982) - 2019-08-27T14:31:05.000Z — Remessa (TPU 982) - 2014-04-10T13:36:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-04-10T13:36:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-17T12:30:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-17T12:30:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-02T15:47:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-02T15:47:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-15T16:04:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-15T16:04:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-05-17T13:36:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-05-17T13:36:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-06-28T11:07:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-06-28T11:07:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-03-20T19:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-19T13:16:08.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2014-11-19T13:16:08.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2014-11-19T13:16:08.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2014-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2014-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2014-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2014-11-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-11-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-11-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-03-24T16:38:18.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2017-03-24T16:38:18.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2017-03-24T16:38:18.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2014-08-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2014-08-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-07-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-07-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-06-17T16:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1041744.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458) - [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458) - [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fc1d4b2eedf7297ae40da3679ca41efaf1c659af30dbe5244250cd1822164e2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-10-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-11-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-11-06 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-11-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-11-19 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-03-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-04-10 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2019-04-11 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-05-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-07-15 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-08-08 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-08-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-08-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-05 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-19 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-11-19 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:31:50\.349000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140519114544 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9fc1d4b2eedf7297ae40da3679ca41efaf1c659af30dbe5244250cd1822164e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00532412920065030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925173/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA - [TST — 00012701220165130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926143/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2458, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT4 — 00013298420105040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6145942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2704 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TST — 00009764920125030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178661/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO - [TRT4 — 00011968920145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2704 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - [TRT4 — 00011059620125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2704 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRF2 — 50895821920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312461/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2458 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50226822020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300886/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2458 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013110920135030019 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Salário / Diferença Salarial | Terceirização / Tomador de Serviços | Aplicabilidade | Salário / Diferença Salarial | Terceirização / Tomador de Serviços | Aplicabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9fc1d4b2eedf7297ae40da3679ca41efaf1c659af30dbe5244250cd1822164e2 - **SHA-256 do comentário:** 5bbd80d7828f61f10ce2eb3dbe90a3610a99b1d0fb56fc911e63c8da9e25e287