# Registro público: STJ — 202740 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-18 - **Publicação:** 2025-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104175/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104175.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d7f34896f5f4aaa147a082a58f9eca50620922477d09e5f2e89424e03fcec7e ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de advogado, alegando nulidade da prisão preventiva por ter sido cumprida em endereço diverso do indicado no mandado e sem a presença de representante da OAB. ### II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva de advogado, cumprida em local diverso do indicado no mandado e sem a presença de representante da OAB, é nula. 3. A questão também envolve a interpretação do art. 7º, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 quanto à necessidade de comunicação prévia à OAB para cumprimento de mandado de prisão. ### III. Razões de decidir 4. O art. 7º, inciso IV, da Lei n. 8.906/1994 estabelece como prerrogativa do advogado, nos casos de prisão em flagrante, ter a presença de representante da OAB, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade, enquanto o § 6º do mesmo artigo trata das hipóteses de busca e apreensão. 5. No caso, não se trata de prisão em flagrante nem de busca e apreensão, mas de cumprimento de mandado de prisão preventiva, que não está vinculado a endereço específico, podendo ser cumprido onde a pessoa for encontrada, nos termos do art. 289-A, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. Não há na legislação qualquer norma que determine a prévia comunicação à OAB acerca do cumprimento de mandado de prisão preventiva contra advogado em local específico, sendo suficiente a comunicação posterior, que, no caso concreto, foi devidamente realizada, tendo o Presidente da OAB da Subseção de Visconde do Rio Branco comparecido à 111ª CIA/PM para acompanhar o ato, conforme documentado nos autos. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de mandado de prisão de advogado não exige prévia comunicação à OAB. 2. O cumprimento de mandado de prisão preventiva não está vinculado a endereço específico, podendo ser cumprido onde a pessoa for encontrada, nos termos do art. 289-A, § 1º, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 289-A, § 1º; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 208427 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06.12.2021. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA DE ADVOGADO. LOCAL DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À OAB. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de advogado, alegando nulidade da prisão preventiva por ter sido cumprida em endereço diverso do indicado no mandado e sem a presença de representante da OAB. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva de advogado, cumprida em local diverso do indicado no mandado e sem a presença de representante da OAB, é nula. 3. A questão também envolve a interpretação do art. 7º, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 quanto à necessidade de comunicação prévia à OAB para cumprimento de mandado de prisão. III. Razões de decidir 4. O art. 7º, inciso IV, da Lei n. 8.906/1994 estabelece como prerrogativa do advogado, nos casos de prisão em flagrante, ter a presença de representante da OAB, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade, enquanto o § 6º do mesmo artigo trata das hipóteses de busca e apreensão. 5. No caso, não se trata de prisão em flagrante nem de busca e apreensão, mas de cumprimento de mandado de prisão preventiva, que não está vinculado a endereço específico, podendo ser cumprido onde a pessoa for encontrada, nos termos do art. 289-A, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. Não há na legislação qualquer norma que determine a prévia comunicação à OAB acerca do cumprimento de mandado de prisão preventiva contra advogado em local específico, sendo suficiente a comunicação posterior, que, no caso concreto, foi devidamente realizada, tendo o Presidente da OAB da Subseção de Visconde do Rio Branco comparecido à 111ª CIA/PM para acompanhar o ato, conforme documentado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de mandado de prisão de advogado não exige prévia comunicação à OAB. 2. O cumprimento de mandado de prisão preventiva não está vinculado a endereço específico, podendo ser cumprido onde a pessoa for encontrada, nos termos do art. 289-A, § 1º, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 289-A, § 1º; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 208427 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06.12.2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 4d7f34896f5f4aaa147a082a58f9eca50620922477d09e5f2e89424e03fcec7e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4d7f34896f5f4aaa147a082a58f9eca50620922477d09e5f2e89424e03fcec7e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)