# Registro público: STJ — 209688 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-18 - **Publicação:** 2025-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104176.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ef08bd7fe115f64a17ad25edeba285b29730bad6ef87a63799009a97017df21 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, o qual questionava a validade de atos processuais praticados por magistrado que se declarou suspeito após o recebimento da denúncia. 2. Fato relevante. O Magistrado declarou-se suspeito após tomar conhecimento de ocorrência policial registrada pela vítima, que o acusava de abuso de autoridade. A decisão de recebimento da denúncia foi ratificada por outro juiz após a declaração de suspeição. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou que a cronologia afastava a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, pois o magistrado só tomou conhecimento dos fatos após proferir a decisão e declarou-se suspeito imediatamente. ### II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a suspeição do magistrado, reconhecida após o recebimento da denúncia, acarreta a nulidade dos atos processuais praticados anteriormente, mesmo após a ratificação desses atos pelo novo juiz. 5. A questão também envolve a análise de eventual prejuízo concreto à Defesa do agravante em decorrência da suspeição do magistrado. ### III. Razões de decidir 6. A decisão agravada considerou que não há evidência objetiva de que o magistrado tinha conhecimento da ocorrência policial no momento do recebimento da denúncia, e que a suspeição foi declarada imediatamente após o conhecimento dos fatos. 7. A ratificação do recebimento da denúncia por outro juiz convalida o ato anteriormente praticado, não havendo constrangimento ilegal na manutenção desses atos decisórios. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que não foi comprovado no caso, considerando que o novo juiz ratificou o ato sem prejuízo à Defesa. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ratificação de atos processuais por juiz que assume o feito após declaração de suspeição convalida os atos anteriormente praticados. 2. A demonstração de efetivo prejuízo é necessária para o reconhecimento de nulidade de atos processuais praticados por magistrado que se declarou suspeito assim que tomou conhecimento de ocorrência policial registrada pela vítima, que o acusava de abuso de autoridade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, I. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, o qual questionava a validade de atos processuais praticados por magistrado que se declarou suspeito após o recebimento da denúncia. 2. Fato relevante. O Magistrado declarou-se suspeito após tomar conhecimento de ocorrência policial registrada pela vítima, que o acusava de abuso de autoridade. A decisão de recebimento da denúncia foi ratificada por outro juiz após a declaração de suspeição. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou que a cronologia afastava a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, pois o magistrado só tomou conhecimento dos fatos após proferir a decisão e declarou-se suspeito imediatamente. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a suspeição do magistrado, reconhecida após o recebimento da denúncia, acarreta a nulidade dos atos processuais praticados anteriormente, mesmo após a ratificação desses atos pelo novo juiz. 5. A questão também envolve a análise de eventual prejuízo concreto à Defesa do agravante em decorrência da suspeição do magistrado. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada considerou que não há evidência objetiva de que o magistrado tinha conhecimento da ocorrência policial no momento do recebimento da denúncia, e que a suspeição foi declarada imediatamente após o conhecimento dos fatos. 7. A ratificação do recebimento da denúncia por outro juiz convalida o ato anteriormente praticado, não havendo constrangimento ilegal na manutenção desses atos decisórios. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que não foi comprovado no caso, considerando que o novo juiz ratificou o ato sem prejuízo à Defesa. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ratificação de atos processuais por juiz que assume o feito após declaração de suspeição convalida os atos anteriormente praticados. 2. A demonstração de efetivo prejuízo é necessária para o reconhecimento de nulidade de atos processuais praticados por magistrado que se declarou suspeito assim que tomou conhecimento de ocorrência policial registrada pela vítima, que o acusava de abuso de autoridade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, I. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 2ef08bd7fe115f64a17ad25edeba285b29730bad6ef87a63799009a97017df21 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 2ef08bd7fe115f64a17ad25edeba285b29730bad6ef87a63799009a97017df21 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 2ef08bd7fe115f64a17ad25edeba285b29730bad6ef87a63799009a97017df21 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)