{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104180,"origem":"stj","sha256_origem":"950e21695233997d160f1da04e519884add57a0e2bb86d3520c2fbdd5c07c70a","registro_original":{"id_fonte":"000917407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184265","numero_registro":"202302525169","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou\nprovimento ao recurso, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo que denegou a ordem em habeas corpus, sob\nalegação de nulidade da ação penal por conexão entre processos.\n2. Fato relevante. O recorrente foi acusado de uso de documento\npúblico falso, denunciação caluniosa e desacato, com alegação de que\nos fatos ocorreram em datas e locais distintos, não configurando\nconexão entre os processos.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que as ações\npenais já foram sentenciadas e que eventual concurso de crimes deve\nser analisado pelo Juízo das Execuções, conforme artigo 82 do Código\nde Processo Penal e Súmula n. 235/STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se há conexão entre os processos\nque justifique a nulidade da ação penal, considerando que os fatos\nsão autônomos e praticados em condições diversas de local, fatos e\nmodus operandi.\n5. A questão também envolve a análise da possibilidade de\nrevolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus para\ndeclarar a conexão dos processos.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que veda o revolvimento\nfático-probatório em sede de habeas corpus para análise de conexão\nentre processos.\n7. A Súmula n. 235/STJ dispõe que a conexão não determina a reunião\ndos processos se um deles já foi julgado, aplicando-se também aos\nprocessos penais.\n8. A alegação de conexão não foi arguida em momento oportuno,\nresultando em preclusão da matéria, conforme observado nas decisões\nde origem e nos acórdãos das apelações.\n9. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas\ncorpus, conforme Súmula n. 548/ STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A conexão entre processos não determina a\nreunião se um deles já foi julgado. 2. A alegação de conexão deve\nser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. A\nsuperveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 76; CPP, art. 82; Súmula\nn. 235/STJ; Súmula n. 548/STJ.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC n. 864.775/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 23/09/2024; STJ, AgRg no HC n. 831.044/SP,\nrel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/08/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b872bad5e4a677455ea3d278b221229c10b874fb9f48f3e390f44ba43e16507b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}