{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104181,"origem":"stj","sha256_origem":"00712e49a39c368dc8829f97dbb5f741666ef6087abbff04bc03713332c5eec5","registro_original":{"id_fonte":"000917408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951035","numero_registro":"202403777721","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO.  SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO\nCONCEDIDO AO CORRÉU. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no\ndecreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no art. 387,\n§ 1º, do CPP, foi devidamente observado, pois foram indicados\nfundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar\nanteriormente imposta ao agente.\n2. No caso, a negativa do direito de recorrer em liberdade está\njustificada em decorrência das circunstâncias dos delitos praticados\n- integrar organização criminosa armada e praticar roubo majorado,\npelos quais o agravante foi condenado à pena superior a 20 anos de\nreclusão -, assim como porque evidenciada a habitualidade criminosa\ndo agente, que é reincidente e possuidor de maus antecedentes.\nDessarte, demonstrada a sua periculosidade e a necessidade da\nsegregação como forma de acautelar a ordem pública.\n3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora\nMinistra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).\n4. Não há que se falar em similitude fático-processual entre o\nagravante e o corréu beneficiado com a liberdade provisória, já que\naquele é reincidente, portador de maus antecedentes e condenado a\npena superior a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado,\nenquanto o corréu é primário e foi condenado à pena de 4 anos e 6\nmeses de reclusão, em regime inicial semiaberto, o que afasta a\nextensão dos efeitos da decisão benéfica por obediência ao preceito\nlegal insculpido no art. 580 do CPP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b1eb799478ba19b8c48c6c21755f9675566954829625ca84f7d28e44617aef2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00712e49a39c368dc8829f97dbb5f741666ef6087abbff04bc03713332c5eec5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}