{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104183,"origem":"stj","sha256_origem":"51eee2efd491cef9b19962cff7bd6fe81562548cbded68f3cba527b1e6098502","registro_original":{"id_fonte":"000917410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903948","numero_registro":"202401191284","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SETE\nCONDENAÇÕES. ROUBO. FURTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR.\nRECEPTAÇÃO. DATA BASE PARA BENEFÍCIOS. ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O tempo de prisão provisória interrompido antes do início do\ncumprimento de pena definitiva deve ser considerado como pena\ncumprida apenas para fins de detração penal e imposição do regime\ninicial, na forma dos arts. 42 do CP e 387, § 2º, do CPP.\n2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos\nem que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso\npara iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não\ndeve ser considerada como termo inicial para a obtenção de\nbenefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de\ndata-base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento\nda pena. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcf17f34f7a82e1ca3d8d1f7adb8c752fece269a09bc0b63d2fb2aaf94af9a33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}