{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104187,"origem":"stj","sha256_origem":"940befe29174877318109d8fe3c87f9475855aa50fdc6a5e288a29c4ab89edcc","registro_original":{"id_fonte":"000917414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994783","numero_registro":"202501229152","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nINADEQUAÇÃO DO USO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que\ndenegou a ordem em favor de acusada denunciada por suposta prática\ndo delito descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas.\n2. A defesa alega que a abordagem foi realizada sem justificativa,\nviolando normas constitucionais e legais, e que a denúncia se\nsustenta em provas ilícitas. Requer a anulação das provas e o\ntrancamento da ação penal.\n3. Liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal\nmanifestou-se pela denegação da ordem.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão\ncriminal, especialmente quando há alegação de nulidade na diligência\nrealizada.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n6. No caso em questão, não se verifica flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão do habeas corpus de ofício, uma vez que a ora\nrecorrente foi flagrada em atividades típicas de mercancia,\nportando drogas, e houve denúncia prévia de usuário que está\narrolado como testemunha, tudo a sugerir, ao menos em uma análise\nsuperficial típica da via eleita, que a diligência observou a\nlegalidade.\n7. A busca pessoal realizada por agente do sexo masculino não\nconfigura ilegalidade, pois não foi noticiado que as drogas foram\nencontradas em revista íntima.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade. 2. A diligência que observa a\nlegalidade e confirma suspeitas com flagrante não justifica a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n654, § 2º; Lei de Drogas, art. 33, caput. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 02.09.2024; e STJ, AgRg no HC 834.221/DF,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f41d38dab5d878e3d0e7b96d17197aab7b35897d88d8e0b81e9054a65ee7c86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}