{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104192,"origem":"stj","sha256_origem":"a9e2d0bb4c5879866c45af077da43d3245558dca2521f480781b8e176e29ded9","registro_original":{"id_fonte":"000917432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910484","numero_registro":"202401563880","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TORTURA, ABUSO DE AUTORIDADE,\nPECULATO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS.   CONSUNÇÃO DO CRIME DE ABUSO DE\nAUTORIDADE PELO CRIME DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Impossibilidade de reconhecimento de crime único de tortura,\nporquanto o Tribunal de origem assentou a pluralidade de vítimas,\nsendo que a condenação decorreu da análise dos elementos de provas\nconstantes nos autos. A desconstituição desse entendimento, para\nconcluir pelo crime único demandaria, inevitavelmente, aprofundado\nreexame do conjunto probatório, providência incompatível com o rito\ndo habeas corpus.\n2. O princípio da consunção tem por finalidade afastar a dupla\npunição por uma mesma conduta. É critério de solução de conflito\naparente de normas penais, aplicado \"quando um crime menos grave é\nmeio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de\nalcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será\nresponsabilizado pelo último\" (AgRg no AREsp n. 1.515.023/GO, Rel.\nMinistro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 10/10/2019).\n3. No caso em concreto, o crime de abuso de autoridade não é\ncrime-meio, necessário para o crime de tortura nem fase normal de\npreparação ou execução deste delito.\n4. Logo, inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois a\nmudança do entendimento demandaria, necessariamente, a incursão no\nacervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.\n5. Em relação às consequências do delitos foram desfavoráveis,\nporque inconteste que os réus, fardados e utilizando-se da própria\nviatura da guarda municipal, afrontaram o dever funcional do combate\nao crime para torturarem as vítimas, e assim o fizeram na própria\nresidência delas, em afronta à garantia constitucional da\ninviolabilidade do domicílio. Assim, as consequências suportadas\npelas vítimas transbordam àquelas previstas abstratamente ao tipo\npenal e, portanto, impõem maior rigor ao apenamento.\n6. Não se vislumbra a ocorrência do bis in idem alegado pela defesa,\nno sentido de que foi utilizada a mesma fundamentação tanto para  a\nvaloração negativa das consequências do delito quanto para o\nconhecimento da agravante de 1/6 da pena em razão do cargo público\nocupado pelos pacientes. A utilização do cargo para facilitar a\nprática dos crimes não equivale às graves circunstâncias concretas\ndo crime reconhecidas e fundamentadas pelas instâncias de origem,\ntendo sido utilizadas fundamentações diversas para cada fator de\naumento.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70","urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009455 ANO:1997\n*****  LT-97    LEI DE TORTURA","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1515023>>-GO\n(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2790383>>-SP\n(DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE BIN IN IDEM - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE\n- VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2064159>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d1904ae0a9e6eb7ce4d5640478b30d8525174f60d8200873039931fd919c427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}