{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104193,"origem":"stj","sha256_origem":"a46bfb574470407236b79ff527fa28e1e4dd956f20e17da6bc9072a9a922d437","registro_original":{"id_fonte":"000917434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728692","numero_registro":"202200701627","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Redimensionamento\nde pena. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio de Janeiro contra decisão que não conheceu do habeas corpus,\nmas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do\nagravado, condenado por roubo e resistência, com base nos artigos\n157, caput, e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.\n2. A jurisprudência do STJ reconhece a confissão, mesmo que parcial,\ncomo atenuante, devendo ser compensada com a reincidência, conforme\na Súmula 545 do STJ.\n3. A agente de segurança de concessionária de serviço público é\nequiparada a funcionária pública, conforme o art. 327, §1º, do\nCódigo Penal, justificando a condenação por resistência.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art327_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art329","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00069\n        ART:00157 ART:00327 PAR:00001 ART:00329","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE DA CONFISSÃO - ADMISSÃO DA AUTORIA DO CRIME)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC, <<AgRg no HC 736096>>-SP\n(CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 913639>>-SP, <<AgRg no REsp 2094483>>-MG,\n         <<AgRg no HC 758892>>-MG, <<AgRg no AREsp 1648660>>-MT,\n         <<AgRg no HC 545617>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"185a8c1480310ba71f9c853b02b05360d790a95538dfd137f1226a950ac3735a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}