{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10420,"origem":"stj","sha256_origem":"0b0b501905eb8801fca92188f5b40a865e3ebc2189f51f8514b6647b6fe9925a","registro_original":{"id_fonte":"000823061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745616","numero_registro":"202201632865","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. DIVERSOS REGISTROS.\nREINCIDÊNCIA. BENESSE NÃO RECOMENDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, \"a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos\nEREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa\ninviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada\na possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito\nverificar que a medida é socialmente recomendável? (RHC n.\n118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n13/12/2019).\nIII - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a\naplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente\nostenta diversos maus antecedentes e, ainda, é reincidente (fls.\n137-138 e 140) . Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das\nreferidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a\nincidência do princípio bagatelar. Precedentes.\nIV - Registre-se que, ?apesar de não configurar reincidência, a\nexistência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou\nprocedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar\na habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência\ndo princípio da insignificância? (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta\nTurma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 04/09/2020).\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f18a8e9402c5a9ed78c69359658d36df04ea9558cf4ddfab107324a04cc72716","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}