{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104200,"origem":"stj","sha256_origem":"19e96e8fdec8ba98c051c86ac20fa0b3e4ef655da39444be428f33d8dbe9ac19","registro_original":{"id_fonte":"000917449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695312","numero_registro":"202402625651","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA.\nCOMPENSAÇÃO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que\nnegou provimento a recurso especial, no qual se discutia a\ncompensação entre a atenuante da confissão espontânea qualificada e\na agravante da reincidência na dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a confissão espontânea qualificada pode ser compensada\nintegralmente com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal Superior tem autorizado a\ncompensação parcial da confissão qualificada com a reincidência, em\nfração menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da\nindividualização da pena.\n4. A confissão qualificada não possui o mesmo valor que a confissão\nespontânea plena, justificando a aplicação de fração de 1/12 para a\ncompensação com a reincidência.\n5. O acórdão de origem está em conformidade com o entendimento deste\nTribunal Superior, que permite a compensação parcial da confissão\nqualificada com a reincidência.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão qualificada pode ser compensada\nparcialmente com a agravante da reincidência, aplicando-se fração\ninferior a 1/6. 2. A compensação parcial respeita os princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 61, I; art. 65,\nI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 831.211/MG,\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/8/2023, DJe 30/8/2023;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.284.198/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 17/3/2023, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC\n908.373/PR, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0d8e2e3022d425a4bc2c62e994a8b0251a13602dc73791c176397540f4f5f4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}