{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104202,"origem":"stj","sha256_origem":"786643d4ed58e6bf70acb3d4d7479876d74c4f497d32ecbf52707c9a492e4b69","registro_original":{"id_fonte":"000917467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976367","numero_registro":"202500170420","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado, destacando a ausência de\nflagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento\ncondicional ao agravante, haja vista o resultado do exame\ncriminológico.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o indeferimento do livramento\ncondicional, fundamentado em exame criminológico desfavorável,\nconfigura constrangimento ilegal passível de correção por habeas\ncorpus.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática foi mantida, pois não se vislumbrou\nflagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento\ncondicional, uma vez que foi apresentada fundamentação coerente e\nconcreta sobre a necessidade de indeferir o pedido naquele momento.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite que o\nresultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa\nde progressão de regime ou livramento condicional por falta de\nrequisito subjetivo.\n5. O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento\ncondicional ou a progressão de regime, pois o juiz pode fundamentar\nsua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena\ncom base em dados concretos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não  provido.\nTese de julgamento: 1. O resultado desfavorável de exame\ncriminológico justifica a negativa de progressão de regime ou\nlivramento condicional por falta de requisito subjetivo. 2. O\natestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento\ncondicional ou a progressão de regime, pois o juiz pode fundamentar\nsua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena\ncom base em dados concretos.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 83.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 848.737/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.10.2023; STJ,\nAgRg no HC 804.894/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 11.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO EXECUTÓRIO - INDEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO -\nASPECTOS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 863832>>-SP, <<AgRg no HC 878766>>-SP,\n         <<AgRg no HC 851434>>-RJ, <<AgRg no HC 804894>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2179635>>-SP, <<AgRg no HC 572409>>-SP,\n         <<HC 468765>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9bb0f03822cc1d472d149ebece8550f2f9143296a5c5e10b065b8b02523ed167","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}