{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104205,"origem":"stj","sha256_origem":"39a17ad2c62ff9fb3db6471c20da2e9c2ef34b68dbaf7d84826ec6b1ceab6a15","registro_original":{"id_fonte":"000917471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967063","numero_registro":"202404679980","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA\nVEICULAR POR GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, em que se alega ilegalidade na busca veicular\nrealizada por guarda municipal, sem fundada suspeita específica de\ncrime de tráfico de drogas.\n2. A busca ocorreu após abordagem motivada por direção perigosa,\nresultando na apreensão de 17 porções de cocaína, totalizando 3,3\ngramas. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com\nsentença confirmada em segunda instância.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular\nrealizada pela guarda municipal, motivada por direção perigosa, sem\nfundada suspeita específica de tráfico de drogas, é válida.\n4. Outra questão é se a quantidade de droga apreendida, dissociada\nde outros elementos indicativos de comércio, impõe a\ndesclassificação da conduta para uso pessoal, conforme o artigo 28\nda Lei de Drogas.\nIII. Razões de decidir\n5. A condução do veículo em zigue-zague configura ilícito e risco à\nincolumidade pública, justificando a abordagem e a busca veicular.\n6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior estabelece\nque a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige fundada\nsuspeita, baseada em indícios concretos e circunstâncias do caso\nconcreto.\n7. A quantidade de droga apreendida, as circunstâncias do crime e a\nforma de acondicionamento dos entorpecentes são suficientes para\nembasar a condenação por tráfico de drogas, inviabilizando a\ndesclassificação para uso pessoal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A condução de veículo em zigue-zague\njustifica a abordagem e busca veicular por configurar risco à\nincolumidade pública. 2. A busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial exige fundada suspeita, baseada em indícios concretos e\ncircunstâncias do caso concreto. 3. A quantidade e forma de\nacondicionamento de drogas apreendidas podem embasar condenação por\ntráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240, 244; Lei nº\n11.343/06, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n608.588/SP, Tribunal Pleno; STJ, HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\nRogerio Schietti, Sexta Turma.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be9132760ccf7af43de9263e6e07574018ae69bc3cfae9ab0e0c1bebe9519bf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}