{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104206,"origem":"stj","sha256_origem":"d1f653e35c2f42ccf73fc03666b5bcca01c5dcdf09a3ff6e97d24879717d0a45","registro_original":{"id_fonte":"000917472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943595","numero_registro":"202403377208","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO\nDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em\nface de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª\nRegião.\n2. O impetrante alega ausência de constituição definitiva do crédito\ntributário e arquivamento da investigação de lavagem de dinheiro,\nrestando apenas a apuração do crime de sonegação fiscal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso ordinário, em face de decisão\ndenegatória de habeas corpus, e se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\n4. A questão também envolve a análise da constituição definitiva do\ncrédito tributário como condição para a persecução penal pelo delito\nde sonegação fiscal.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. A constituição definitiva do crédito tributário foi evidenciada,\nconforme certificação da Receita Federal, não havendo razão para o\ntrancamento do inquérito policial.\n7. A investigação criminal prossegue, pois há indícios mínimos de\nautoria e materialidade do delito, não sendo constatada a evidente\natipicidade da conduta ou a existência de causa de extinção de\npunibilidade.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A constituição definitiva do crédito tributário é\ncondição para a persecução penal pelo delito de sonegação fiscal. 3.\nA investigação criminal prossegue na presença de indícios mínimos\nde autoria e materialidade do delito.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, II, \"a\"; Lei nº\n9.430/1996, art. 42.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 873.348/RJ, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgRg no\nHC 949.146/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/11/2024; STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0ed7e9ff820b0cf3e76ecb0a96a1df8ff215adfc8cdf95462329f59181c2b3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}