{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104209,"origem":"stj","sha256_origem":"62cb977649015f04f92399ccda8411623e033b8f63c756717f7d10d190c78526","registro_original":{"id_fonte":"000917475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906882","numero_registro":"202401360428","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA\nDOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu a ordem de habeas corpus, em que se alegou ilegalidade\nna busca domiciliar e na apreensão de drogas, além de coação para\nfornecimento de senha de celular.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada\nem 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de 952 dias-multa,\npor duas vezes, no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do\nart. 71 do Código Penal.\n3. A defesa impetrou habeas corpus alegando ilegalidade na busca\ndomiciliar e na apreensão de drogas, além de coação para\nfornecimento de senha de celular, mas a ordem foi denegada pelo\nTribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve ilegalidade na busca domiciliar e na apreensão de drogas,\nbem como se houve coação para fornecimento de senha de celular, o\nque poderia ensejar a nulidade das provas e a absolvição do\nagravante.\n5. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão da\ndosimetria da pena, considerando a alegação de compensação entre a\nagravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir\n6. A busca domiciliar foi considerada legal,\npois houve autorização da esposa do agravante e fundadas razões para\na ação policial, conforme apurações que indicavam o agravante como\ntraficante.\n7. A alegação de coação para fornecimento de senha de celular não\nfoi acolhida, pois demandaria reexame de provas, o que é incabível\nna via do habeas corpus.\n8. A dosimetria da pena foi mantida, pois a compensação parcial\nentre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão\nespontânea foi considerada adequada, conforme entendimento\nconsolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca domiciliar é legal quando há\nautorização do morador e fundadas razões para a ação policial. 2. A\nalegação de coação para fornecimento de senha de celular não pode\nser analisada em habeas corpus por demandar reexame de provas. 3. A\ncompensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante\nda confissão espontânea é adequada, conforme entendimento do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n240, §1º; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 71.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021; STJ, AgRg no HC 547.774/ES,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 871091>>-PI\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -\nCOMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 914203>>-SP\n(FORNECIMENTO DE SENHA DE APARELHO CELULAR FEITA SOB COAÇÃO -\nANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 547774>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d1d433862036d1154dc7ff280e24d529768203dae8f304eebd7c3f31a7e64503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}