{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10421,"origem":"stj","sha256_origem":"7cbd84045b0e35a6b53a8e77fb24e80f37f6216c8587b468fd04dead4b8a9b72","registro_original":{"id_fonte":"000823062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746643","numero_registro":"202201684314","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO.  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE\nDROGAS. PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATESTADA PELA CORTE DE\nORIGEM. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.   MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior possui\nentendimento no sentido de que \"para a configuração do delito de\nassociação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se\nassociar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas\nou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do\nart. 35, da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de\nconcurso necessário\" (HC n. 434.972/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 1º/8/2018).\nIII - Na presente hipótese, do v. acórdão de origem, pode-se extrair\nperfeitamente a atividade criminosa em associação, bem como há a\ndevida descrição e comprovação da estabilidade e permanência, que\nensejaram a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n.\n11.343/2006,  destacando, para tanto, que \"além da [...] quantidade,\ndiversidade e modo de acondicionamento do material entorpecente\n(com inscrições ao grupo criminoso em atuação na região), foram\ntambém apreendidos um rádio comunicador, com carregador, apto ao\nfuncionamento, evidenciando o envolvimento prévio e estável do réu a\noutras pessoas ligadas à traficância das drogas arrecadadas\" (fl.\n39).\n IV - Desta feita, afastar a condenação do delito de associação para\no tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas,\nmedida interditada na via estreita do habeas corpus. A propósito:\nAgRg no REsp n. 1.804.625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,\nDJe de 05/06/2019; e HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, DJe de 20/05/2019.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7b33c06f37fcda14dfbf87e546bd23458ffac11dfda0bfa35650727db2519ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}