{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104222,"origem":"stj","sha256_origem":"9765530211cb31e96b4fba88ae6a09181f9309d5697ac3210c0b1af85ed7feb0","registro_original":{"id_fonte":"000917488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904661","numero_registro":"202401230519","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus ao fundamento de que não cabe habeas corpus\nsubstitutivo do recurso ordinário previsto no art. 105, II, \"a\", da\nConstituição Federal.\n2. O agravante alega que a colheita de prova antecipada, determinada\nsimultaneamente ao recebimento da denúncia, ofende o art. 156, I,\ndo Código de Processo Penal e o art. 11, §1º, da Lei n. 13.431/2017,\nalém de comprometer o exercício da ampla Defesa e do contraditório.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão que determinou a\nprodução antecipada de provas, concomitantemente ao recebimento da\ndenúncia, configura flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus, de ofício.\n4. Outra questão é verificar se a escuta especializada pode embasar\na justa causa da ação penal, conforme o art. 19, §4º, do Decreto n.\n9.603/2018.\nIII. Razões de decidir\n5. A produção antecipada de provas foi determinada para a colheita\ndos depoimentos das vítimas, em conformidade com a Lei n.\n13.431/2017, visando resguardar a fidedignidade das declarações e\nevitar traumas.\n6. A decisão de primeiro grau foi fundamentada, ainda que de forma\nsucinta, e não há comprovação de efetivo prejuízo à Defesa, não\nconfigurando nulidade.\n7. A legislação processual penal permite a produção antecipada de\nprovas quando há risco de perecimento da prova e possível dano\npsicológico às vítimas, não havendo constrangimento ilegal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de recurso ordinário previsto na Constituição Federal. 2.\nA produção antecipada de provas é admissível quando fundamentada na\nnecessidade de resguardar a fidedignidade das declarações das\nvítimas e evitar traumas, conforme a Lei n. 13.431/2017.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, II, \"a\"; CPP,\nart. 156, I; Lei n. 13.431/2017, art. 11, §1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis\nJunior, Terceira Seção, j. 10/06/2020; STF, AgRg no HC n.\n180.365/PB, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/03/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85b901a2c9b83d96d71e7c53388eae1da8d05b275c7efd0192ed80c3a5523d95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}