# Registro público: STJ — 981127 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-18 - **Publicação:** 2025-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104227/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104227.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a2f91de678aec557969b90400c226211aec2cc4af3d249f8e5784ac5c8ee997 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000917494 - **Número de registro na fonte:** 202500446363 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, alegando constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de produção antecipada de provas, para instruir futura revisão criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O pedido de produção antecipada de provas consistia em gravação realizada na residência da genitora do paciente, da qual ele alega não ter tido conhecimento durante o trâmite do processo originário, e que demonstraria ter agido em legítima defesa de terceiro. 3. O Tribunal a quo indeferiu o pedido, fundamentando que o paciente foi interlocutor de todas as mensagens, não se tratando de prova nova que pudesse embasar futura revisão criminal, e que o pedido não se enquadrava nas hipóteses previstas no art. 381 do Código de Processo Civil ou no art. 621, III, do Código de Processo Penal. ### II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se o indeferimento da produção antecipada de provas, alegadamente novas, constitui constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus. 5. A questão também envolve a análise sobre se as gravações, das quais o paciente foi interlocutor, podem ser consideradas provas novas para fins de revisão criminal. ### III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 7. O Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da produção antecipada de provas, destacando que o paciente foi interlocutor de todas as mensagens, não se tratando de prova nova. 8. A produção antecipada de provas está adstrita às hipóteses legais, e não foi demonstrado o risco concreto de perecimento das provas ou o atendimento a nenhuma outra hipótese legal que justificasse a medida. 9. As gravações não constituem provas novas, uma vez que o paciente participou dos diálogos e poderia tê-los mencionado durante o processo original. ### IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas deve observar as hipóteses legais previstas, não se justificando quando não demonstrado risco concreto de perecimento das provas. 2. Gravações das quais o paciente foi interlocutor não constituem provas novas para fins de revisão criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art . 621, III; CPC, art. 381.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, alegando constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de produção antecipada de provas, para instruir futura revisão criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O pedido de produção antecipada de provas consistia em gravação realizada na residência da genitora do paciente, da qual ele alega não ter tido conhecimento durante o trâmite do processo originário, e que demonstraria ter agido em legítima defesa de terceiro. 3. O Tribunal a quo indeferiu o pedido, fundamentando que o paciente foi interlocutor de todas as mensagens, não se tratando de prova nova que pudesse embasar futura revisão criminal, e que o pedido não se enquadrava nas hipóteses previstas no art. 381 do Código de Processo Civil ou no art. 621, III, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se o indeferimento da produção antecipada de provas, alegadamente novas, constitui constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus. 5. A questão também envolve a análise sobre se as gravações, das quais o paciente foi interlocutor, podem ser consideradas provas novas para fins de revisão criminal. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 7. O Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da produção antecipada de provas, destacando que o paciente foi interlocutor de todas as mensagens, não se tratando de prova nova. 8. A produção antecipada de provas está adstrita às hipóteses legais, e não foi demonstrado o risco concreto de perecimento das provas ou o atendimento a nenhuma outra hipótese legal que justificasse a medida. 9. As gravações não constituem provas novas, uma vez que o paciente participou dos diálogos e poderia tê-los mencionado durante o processo original. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas deve observar as hipóteses legais previstas, não se justificando quando não demonstrado risco concreto de perecimento das provas. 2. Gravações das quais o paciente foi interlocutor não constituem provas novas para fins de revisão criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art . 621, III; CPC, art. 381.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 2a2f91de678aec557969b90400c226211aec2cc4af3d249f8e5784ac5c8ee997 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 2a2f91de678aec557969b90400c226211aec2cc4af3d249f8e5784ac5c8ee997 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)