# Registro público: TRT3 — 00000208720135030143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1042297/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1042297.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d90899ef6e9aee1532d7cec8f4f089a8523442a21ac5c41a08d4fffa4eb8c2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2014-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-05-06** — Inicial (TPU 12747)
> **2013-04-22** — Mandado (TPU 106)
> **2013-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-09** — Mandado (TPU 106)
> **2013-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-11** — Audiência (TPU 970)
> **2013-03-11** — Inicial (TPU 12747)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferença de Caixa | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diferença de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-02-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-03-11 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-11 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-04-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-04-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-05-06 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-05-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:36\.693571859Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d90899ef6e9aee1532d7cec8f4f089a8523442a21ac5c41a08d4fffa4eb8c2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001738620145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 12979, 14001, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT3 — 00000208120165030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066170/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 13921, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00016947420125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 14001, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT3 — 00000194620115030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 12979, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT17 — 00001476620165170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 14001, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT13 — 00001615420165130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13921
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT6 — 00000130520215060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1065171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13921
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT4 — 00010999120135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE