{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104231,"origem":"stj","sha256_origem":"b5df268e5219a1466496f688f89d2934eb3afd245c19b9e30aeb3422ee7524a0","registro_original":{"id_fonte":"000917498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984580","numero_registro":"202500648515","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\ncrimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, do Código Penal,\nart. 12 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, e art. 244-B da Lei\nnº 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada e se atende aos\nrequisitos legais para sua manutenção.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a\nprisão preventiva com base em elementos concretos, justificando a\nnecessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública,\nconforme o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.\n4. A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta\ndos delitos, do risco de reiteração delitiva e da especial\nreprovabilidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias da\nprática delitiva.\n5. A existência de ações penais em curso e uma condenação recente\npor tráfico de drogas reforçam a necessidade da prisão preventiva,\nnão sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.\n6. A alegação de condições pessoais favoráveis não desconstitui a\ncustódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n7. O pedido de extensão do benefício da liberdade provisória não foi\napreciado pelo Tribunal de origem, impossibilitando sua análise por\nesta Corte, sob pena de supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade\nde garantir a ordem pública. 2. A gravidade concreta dos delitos e o\nrisco de reiteração delitiva são suficientes para a decretação da\nprisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não\ndesconstituem a custódia preventiva quando presentes os requisitos\ndo art. 312 do CPP\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX; CPP, art.\n312; CPP, art. 319; CPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 14/04/2024; STJ, AgRg no HC\n833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n07/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bd31a80561e30863df43a781fce88d292531a8ec4f235c07e44755473772f51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}